João possui 17 (dezessete) anos e foi emancipado voluntaria...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460875 Direito Administrativo

João possui 17 (dezessete) anos e foi emancipado voluntariamente por seus pais, por meio de instrumento público, cumprindo todas as exigências necessárias para tanto. Após cumprir sua jornada de trabalho, João resolveu sair para encontrar alguns amigos, dirigindo veículo automotivo. Durante o trajeto colidiu com um automóvel de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, o qual se encontrava devidamente estacionado em local permitido.
Considerando esse caso, acerca da Responsabilidade Civil, marque a opção CORRETA.

Considerando a qualidade de menor emancipado, não existe responsabilidade civil dos pais pelo ato ilícito praticado por seu filho menor, de modo que João responderá, exclusivamente, pelos danos causados ao ente público.

Considerando a Responsabilidade Civil objetiva dos agentes públicos, bem como a Teoria da Imputação Volitiva, o agente responsável pelo automóvel do ente público, no momento da colisão, será responsável por reparar o dano ao ente público, com direito de ação de regresso contra o menor emancipado.

Exclui-se a responsabilidade civil dos pais pelo evento danoso, visto que o menor, além de emancipado, exerce atividade profissional.

Considerando o caso de emancipação voluntária, não há exclusão da responsabilidade civil dos pais pelo ato praticado pelo seu filho menor, respondendo o menor e os pais solidariamente pelos danos causados ao ente público.

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