Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Triunfo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador |
Q1285691
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a presente Lei, na seção que trata do sistema Tributário Municipal, o
Município de Triunfo, por determinação da presente Lei, poderá criar colegiado constituído
paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por
entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em
grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões:
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