De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administ...

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Q1091913 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar os itens abaixo:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. É expressamente proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.
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