Supondo que em determinado município tenha sido expedido um...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Provas:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos
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CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |
Q2127020
Direito Constitucional
Supondo que em determinado município tenha sido
expedido um certo decreto municipal concernente a
Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando
críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista
que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II –
impõe deveres gerais aos moradores não previstos em
lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente: