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Q2393555 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 


A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. 

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