A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Públic...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banco do Brasil Prova: FGV - 2023 - Banco do Brasil - Analista - Perfil Interno |

Q2232567 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por

um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.

um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

uma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.

um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.

uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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