Nos termos do Código Tributário Nacional, “a legislação tri...

Art. 194 CTN

Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Par.único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Por acaso essa questão refere-se às obrigações acessórias?

Fernando Silva,

De fato incluem as acessórias, mas também incluirá os responsáveis, cuja participação também é regida pela legislação tributária.

que questão mal elaborada...

eu não entendi muito bem....eu nem entendi direito o que a questão pedia 

A questão quis saber a quem a legislação tributária se aplica.

R.: "...aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal." Art. 194 CTN, conforme exposto pelo "Sapo Vez".

A legislação tributária abrange as obrigações acessórias, foi assim que eu entrendi mas concordo que a questão foi super mal elaborada.

GABARITO LETRA B 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

meia hora para entender a questão

Já leram o CTN todo? Tá impresso e encadernado? Fizeram as marcações? Releram? Botaram no anki? ok

a pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;