A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, en...

Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Par único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Gaba: D

GABARITO D

CTN Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A taxa de polícia é instituída visando a fiscalização e a vigilância sobre atividades realizadas pelos particulares em geral, a fim de resguardar interesses coletivos, garantindo que o exercício dos direitos e da liberdade individual do empreendedor não venha a prejudicar direitos ou a liberdade da coletividade.

(João Marcelo Rocha, Direito Tributário, 2015, p. 44)

Taxa em decorrência do poder de polícia 

"limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade".Fiz meu mestrado sobre taxas e é a primeira vez que vejo um conceito nesses termos. Banca foi bem maldosa.

Na verdade Marcelo, "limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade" não é conceito de taxa e sim uma consequência do exercício do Poder de Polícia Administrativa.

 

O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o conceito legal do poder de polícia:

 

“Considera-se poder de polícia atividade administrativa pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

GABARITO LETRA D 

 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

 

ARTIGO 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.     

hahaha Pegadinha do Malaaaandro...iê iê, salci fufu.

Questão fácil, mas que faz vc bugar na hora. ¬¬

Taxas

 Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Poder de polícia: limitar liberdades do indivíduo em prol do coletivo.

Taxa: têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Aquela questão "boba" que derruba pelo cansaço...

Liguei a expressão "poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade" ao poder de polícia, o que nos levaria à taxa. Mas a questão é bem chata.

Fala Gigante!!!

CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Então, o artigo 77 do CTN afirma que o fato gerador das taxas pode ser o exercício regurar do poder de polícia.

Vamos ver o que o CTN (Código Tributário Nacional) fala sobre o poder de polícia.

CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Olhando as alternativas o gabarito é letra D de aDuana rsrs :)

Chegou a dar uma coisa ruim

estudando a lei seca, fui direto na taxa

A FGV AMA LEI SECA

Penso assim:

Empréstimo compulsório limita a liberdade coletiva ,pois é aplicado ao país inteiro.

Taxa limita a liberdade individual ,pois é divisível

"limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade" a taxa???

Eu entenderia o empréstimo compulsório, mas TAXA?