Sobre a Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação...
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588626
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre a Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação
Pública – Cosip, no Município de Niterói, nos termos da
Lei nº 2.597/08, é correto afirmar que:
Letra A (Falso) - Art. 205-B - O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel edificado ou não.
Letra B (Falso) - Art. 205-E - São isentos da COSIP:
I - os imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Letra C (Falso) Art. 205-I - A COSIP poderá ser cobrada em até doze parcelas mensais, de igual valor."
GABARITO D
Lei nº 2.597/08 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Art.183. A Contribuição poderá ser lançada e cobrada juntamente com o IPTU e a Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo, sendo utilizados os mesmos carnês e guias destinados à cobrança dos tributos imobiliários.