Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o...

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Q1951263

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.

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