Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disp...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN - AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282787
Direito Administrativo
Os poderes legalmente conferidos à
Administração estão disponíveis para
consecução do interesse público e em função
de finalidades específicas previstas em lei e na
Constituição. O poder que trata da função da
Administração Pública de editar atos com
efeitos gerais e abstratos, compreendendo a
edição de decretos regulamentares, instruções
normativas, regimentos, resoluções e
deliberações, está descrito a seguir. Assinale a
alternativa correta.