Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/201...

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Q1829002
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Maria , Lei Complementar nº 119 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |
Q1829002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os serviços procedimentais, o interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:


I. Pedido de informações urbanísticas, inclusive para demolições.

II. Pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por esse Código.

III. Pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham áreas de preservação permanentes próximas.


Está(ão) CORRETO(S):

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