O infrator a dispositivo do Código Tributário do Município d...

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Q1622822
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O infrator a dispositivo do Código Tributário do Município de Sananduva está sujeito a penalidade igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
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