A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteçã...
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Q2486022
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de
dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que
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