Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado ...
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Q2486028
Regimento Interno
Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado de
Santa Catarina, sendo iniciada a sua tramitação no âmbito da
Assembleia Legislativa, principiando pela tramitação no âmbito da
comissão competente.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a proposta será analisada apenas pela
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a proposta será analisada apenas pela
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