Leia as afirmativas a seguir: I. Das decisões administrat...

GABARITO: B

I - CORRETO, de acordo com a lei 9.784/99:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito

II - ERRADO, pois a Determinação do Resultado do Exercício (DRE), como o próprio nome diz, refere-se às receitas e rendimentos do período.

III - ERRADO, de acordo com CF/88:

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Bons estudos!

I. CORRETA.

É o que diz caput art. 56 da Lei 9.784/1999:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

II. INCORRETA.

Ao contrário, dispõe o art. 187, §1º, "a" da Lei 6.404/1976:

Art. 187. [...]

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e [...]

III. INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, a associação sindical não é compulsória e tal direito não se estende aos militares:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;[...]

Art. 37. [...]

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...]

Art. 142. [...]

§ 3º [...]

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; [...]

GABARITO: B.

Letra B

Lei nº 9.784/99

Do Recurso Administrativo e da Revisão

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito 

A questão versa sobre disposições da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99), da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) e da Constituição Federal:

I) CORRETA. É o que afirma o art. 56 da lei 9.784/99: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de LEGALIDADE e de MÉRITO.”

Como assim?

Recurso por razões de LEGALIDADE – o recorrente acredita que A DECISÃO É CONTRÁRIA À LEI

Recurso por razões de MÉRITO – o recorrente acredita que A DECISÃO É INJUSTA

II) INCORRETA. As receitas e rendimentos ganhos no período precisam ser computados, conforme o art. 187, §1º da Lei 6.404/1976: “Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda”.

III) INCORRETA. Ao contrário do afirmado na assertiva, no Brasil a associação sindical é livre (e não compulsória) para os servidores civis. Contudo, os militares não podem se associar a sindicatos. Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal:

Art. 8º, CF/88. “É LIVRE A ASSOCIAÇÃO profissional ou SINDICAL, observado o seguinte: [...] V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.

Art. 37, VI da CF/88. “É garantido ao servidor público CIVIL o direito à LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL”.

Art. 142, § 3º, IV da CF/88. “Ao MILITAR SÃO PROIBIDAS A SINDICALIZAÇÃO e a greve”.

GABARITO: LETRA “B”, vez que apenas a afirmativa I está correta e as afirmativas II e III estão incorretas.