A inscrição de contribuinte poderá ser cancelada pela ...

Questão desatualizada. Algumas hipoteses do exercício foram revogadas da Lei do ICMS (LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989)

Art. 41. Poderá ser cancelada, pelo Subsecretário da Receita Estadual ou por AuditorFiscal da Receita Estadual por ele designado, a inscrição do contribuinte que: (Redação dada pela Lei n.º 14.805/15)
I - sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou de que se tornou
responsável; (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
II - não prestar fiança ou outra garantia, quando exigidas; (REVOGADO pela Lei n.º
14.805/15)
III - reiteradamente, deixar de apresentar as guias de informações previstas em
regulamento; (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
IV - estando obrigado pela legislação tributária a utilizar equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) como meio de controle fiscal, deixar de cumprir esta obrigação; (Incluído
pela Lei n.º 11.055/97) (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
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