Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132393
Direito Penal
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério
Público e do defensor previamente à decisão motivada do
juiz que determinar a progressão de regime, esse
procedimento é dispensado na concessão de livramento
condicional, indulto e comutação de penas.