A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o paga...

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Q1852192 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue. 


Essa exigência aplica-se a contribuintes do ICMS, não se impondo, portanto, às entradas destinadas aos consumidores finais das mercadorias.

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