A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagam...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1852195
Legislação Estadual
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue o item que se segue.
Tal exigência de pagamento antecipado importa
recolhimento por ocasião da passagem da mercadoria pela
primeira repartição fazendária de entrada no estado de
Alagoas.