A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar ...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094580
Direito Urbanístico
A ordenação e o controle do uso do solo, de
forma a evitar a poluição e a degradação ambiental,
são considerados pela Lei nº 10.257/2001 como:
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
(...)
g) a poluição e a degradação ambiental;
Detalhe: Essas diretrizes são competência da UNIÃO
Questão recente sobre isso Q2068777
alternativa e