A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organizaç...

O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.

Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.

A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.

A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.