A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, q...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875663
Direito Penal
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu,
quando transitada em julgado a sentença condenatória, será