Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial...

Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil, direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, exceto mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, à moradia, aos meios de comunicação de massa, a financiamentos públicos, ao acesso à terra, à Justiça, e outros.

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.