O débito inscrito em dívida ativa

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148819 Direito Tributário

goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.

não poderá ter exigibilidade suspensa.

não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.

deve ser exclusivamente de natureza tributária.

abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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