Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado...
Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos:
I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos.
III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos.
Assinale:
questão sem nexo...
Sobre a II
Entes federados são PJ de direito público, interno.. São frações políticas que compõem o Estado
PJ da administração indireta são as autarquias, fundações, economia mista e empresas públicas. Sendo que autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
A criação destas PJ se da por lei, e atuam no serviço público assumindo EXECUÇÕES oriundas de descentralização dos entes federados. (descentralização por outorga)
Gabarito: A
Lei 13.460/17 (Proteção/defesa dtos usuários dos SP):
I - Correta - Art. 5º: O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
II - Errada - Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
III - Errada - Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
II - presunção de boa-fé do usuário.
Desistir não é uma opção.
Gabarito A
II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos.
Pessoas físicas e pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, são usuários de serviço público, desde que se beneficiem ou utilizem efetiva ou potencialmente tal serviço.
III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos.
Uma das diretrizes no atendimento aos usuários de serviço público é a presunção da boa-fé do usuário. Assim, o usuário deve ser considerado de boa-fé, podendo essa presunção ser afastada apenas se a sua má-fé restar comprovada.
I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
Correta. Uma das diretrizes que deve ser observada pelos prestadores de serviços público no atendimento é a utilização linguagem clara, isto é, linguagem de fácil compreensão e devem ser evitados siglas, jargões e estrangeirismos.
Nesse sentido, determina o artigo 5º, XIV, da Lei nº 13.460/2017 o seguinte:
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
Incorreta. Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, são usuários de serviço público, desde que se beneficiem ou utilizem efetiva ou potencialmente tal serviço.
A Lei nº 13.460/2017 define usuário de serviço público em seu artigo 2º, I, nos seguintes termos:
I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
Incorreta. Uma das diretrizes no atendimento aos usuários de serviço público é a presunção da boa-fé e não da má-fé do usuário. Assim, o usuário deve ser considerado de boa-fé, podendo essa presunção ser afastada apenas se a sua má-fé restar comprovada.
Nesse sentido, determina o artigo 5º, II, da Lei nº 13.460/2017 o seguinte:
(...)
II - presunção de boa-fé do usuário.
Gabarito do professor: A.
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