Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à...

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Q346858

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346858 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.

Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras.

Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do doador.

O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração, sob pena de anulação da concessão

O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de observância das restrições ambientais do uso do imóvel

Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade de situação das terras, bem como de manter as reservas florestais obrigatórias.

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