Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Técnico em Radiologia |
Q2469468
Direito Administrativo
Sob a égide da normativa que rege o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações,
quando concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até
GAB: C
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
encerraDa a instrução tem 10 dias
concluída a instrução tem 30 duas