Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q948435 Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:
Alternativas