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Q1169524
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Ribeirão Claro , Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ribeirão Claro - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Claro - PR - Psicólogo |
Q1169524 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
“São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas”. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, esta é a definição de
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