Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.Os pagam...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |
Q1137049
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal,
estaduais, distrital e municipais em virtude de sentença
judiciária devem ser feitos exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, ressalvados os pagamentos de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor.