Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário para pge-pe
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Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.
Assinale a opção correta.
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar