Questões de Concurso
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As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A descentralização administrativa por serviços ocorre
quando o poder público atribui a titularidade e a execução de
determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito
público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa
jurídica de direito privado para essa finalidade.
João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambientais que necessita para que o seu estabelecimento comercial funcione de acordo com os regramentos legais. Ao deixar o local, em razão do excelente atendimento recebido, João resolveu fazer um elogio público aos servidores que lhe orientaram e, para tanto, pesquisou sobre a referida entidade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é
uma pessoa jurídica de direito