Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do
cumprimento das normas de trânsito em condomínios
constituídos por unidades autônomas é de
responsabilidade exclusiva dos síndicos ou
administradores desses espaços, não cabendo aos
órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de
penalidades.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) determina que as praias abertas à circulação
pública não são consideradas vias terrestres para os
efeitos de trânsito e, portanto, o Código não se aplica à
circulação de veículos nesses locais.
Julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma
responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos,
não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de
condições seguras de tráfego.
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