Questões de Concurso
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Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
Casos apresentados ao sistema interamericano de direitos humanos tiveram importantes repercussões no Brasil, como o caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, que levou à aprovação da Lei Maria da Penha.
Em casos de violações graves e urgentes ocorridas no território brasileiro, em que há risco de danos irreparáveis, pode-se apresentar pedido de medidas cautelares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.