Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 13.300 de 2016 – processo e o julgamento dos mandado de injunção individual e coletivo. em legislação federal

Sobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar que

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

No tocante ao mandado de injunção e ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta. 

No tocante ao mandado de injunção e ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

O mandado de injunção é uma ferramenta jurídica prevista no ordenamento brasileiro que visa assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas fundamentais quando há omissão do poder público em regulamentar normas constitucionais. A Lei nº 13.300/2016 disciplina o mandado de injunção no âmbito individual e coletivo. O mandado de injunção, seja individual ou coletivo, desempenha um papel importante na proteção de direitos fundamentais diante da omissão legislativa. Ao buscar suprir essa lacuna normativa, contribui para a efetivação de garantias constitucionais, promovendo a justiça e a proteção dos interesses individuais e coletivos. Nos termos da Lei nº 13.300/2016 sobre mandado de injunção individual e coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiros, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de dez dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
II. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
IV. O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de quinze dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

Está correto o que se afirma apenas em