Questões de Concurso

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz deferir tutela de urgência desde que haja nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou mesmo ao resultado útil do processo, sobre as medidas de contracautela, assinale a alternativa incorreta:

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

João ofendeu Maria em uma conhecida rede social, imputando-lhe conduta desonrosa. Por tal motivo, Maria ajuizou ação em face de João e da rede social, a qual foi distribuída ao X Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, requerendo, cumulativamente, indenização a título de danos morais e a remoção do conteúdo ofensivo, sendo esse último a título de tutela provisória de urgência.
Em tal hipótese, é correto afirmar que

Juliano adquiriu um conhecido remédio para perda de peso. Ocorre que, como efeito colateral, passou a desenvolver compulsão por jogos de azar, levando-o a perder boa parte de seu patrimônio, atualmente avaliado em dez milhões de reais.

Por esse motivo, Juliano ajuizou ação de procedimento comum em face do Laboratório A, responsável pela produção do remédio. Outrossim, pediu incidentalmente a concessão de tutela provisória, para que o laboratório fosse obrigado a lhe fornecer pensão mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como indenização a título de danos morais e materiais.

O juízo concedeu liminarmente a medida liminar pleiteada, porém condicionou sua eficácia à prestação de caução por parte de Juliano, no valor único de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalentes a dois meses da pensão pedida.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que:

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.


I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum.
II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada.
III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação.


Assinale a opção correta.