Questões de Concurso
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Nesse caso, a operação de garantia envolve:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que
Helena Quincas Borba é casada pelo regime de comunhão parcial de bens com Aires Cunha, desde 1999. Devido às graves dificuldades financeiras, ela teve diversos imóveis hipotecados nos últimos meses.
O primeiro, um apartamento que é a residência familiar, foi
hipotecado ao Banco Alpha S.A., em virtude da celebração de um
contrato de mútuo; até a presente data, no entanto, a hipoteca
não foi registrada no Registro Geral de Imóvel competente. Esse
imóvel foi adquirido ainda em construção, e teve uma hipoteca
anterior, firmada entre a construtora e o agente financeiro.
O terreno que Helena possuía na Região Oceânica foi hipotecado
devido à condenação por sentença judicial de primeira instância,
para o pagamento de quantia certa. E, por fim, teve um imóvel
comercial hipotecado, adquirido por arrematação, para garantia
do pagamento do restante do preço da arrematação.
A respeito do tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.
Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.
Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.
O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).
A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.