Questões de Concurso

Julgue o item a seguir. 

No caso de normas penais em branco, cujo complemento é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a alteração desses complementos pode ser aplicada retroativamente para agravar a situação do réu, em virtude da necessidade de atualização constante do Direito Penal.

Julgue o item a seguir. 

O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas e das respectivas penas.