O documento em que são apresentadas determinações,
avisos, citações e demais comunicados oficiais e que é
afixado em locais públicos para conhecimento de toda a
população interessada é denominado
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura
de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso
constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da