Questões de Concurso Para tj-se
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307599
Direito Tributário
João estava procurando uma casa para comprar no Município
Beta. Depois de alguns meses, identificou um imóvel no valor de
300 mil reais que se enquadrava exatamente nas características
que estava buscando. Porém, como se tratava de imóvel que
precisava de muitas reformas, descobriu que o preço estava
abaixo do praticado no mercado, já que, na mesma região, imóvel
semelhante é avaliado em 400 mil reais. Além disso, ao consultar
a certidão de ônus reais, verificou a existência de averbação
pré-executória de débito da Fazenda Nacional.
Considerando o narrado e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando o narrado e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307598
Direito Tributário
Com a morte de seu pai, João e Maria, maiores de idade,
herdaram um apartamento no valor de 200 mil reais e uma
aplicação financeira no valor de 180 mil reais. Estando de pleno
acordo, optaram por processar o inventário pelo rito do
arrolamento sumário. João receberá o apartamento e Maria
receberá os 180 mil reais.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307597
Legislação Estadual
José buscou um notário no Município XYZ (sede de Comarca de
Vara Única), situado no Estado de Sergipe, para lavrar escritura
pública de doação de imóvel localizado no mesmo Município.
Contudo, o notário cobrou-lhe o dobro do valor previsto na
Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no
Estado de Sergipe. Não sabendo disso, José efetuou o
pagamento, mas foi depois advertido por um advogado de que a
cobrança teria sido excessiva. Diante disso, José protocolou uma
reclamação contra o recebimento de emolumentos excessivos
por parte de notário perante o juiz de direito da comarca.
Acerca desse cenário e à luz da Lei estadual nº 8.639/2019, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário e à luz da Lei estadual nº 8.639/2019, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307596
Direito Tributário
Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da
República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é
distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), cuja finalidade é “gerir os recursos recebidos para o
posterior repasse aos destinatários, por meio de critérios sociais,
econômicos e demográficos (população e renda per capita),
tendo relevante papel de distribuição de renda para a busca do
equilíbrio socioeconômico entre os entes federativos”
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Acerca de tais fundos, à luz do texto da CRFB/1988, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307595
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) veicula alguns deveres e
responsabilidades em matéria tributária de notários e
registradores. Acerca desse tema e à luz do texto do CTN, analise
as afirmativas a seguir.
I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os notários e registradores devem responder solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Nos casos de descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os notários e registradores devem responder solidariamente com este, sem benefício de ordem, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
II. Os notários e registradores em nenhuma hipótese poderão ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
III. Os notários e registradores, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa fiscal todas as informações de que disponham, em razão do seu ofício, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Está correto somente o que se afirma em: