Questões de Concurso Para pge-ms
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860256
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere ao cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, julgue os itens
a seguir.
I Os honorários advocatícios serão arbitrados no despacho inicial no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo, e, no caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.
II Em caso de litisconsórcio passivo no qual os executados se encontram representados por diferentes procuradores o prazo para a apresentação de defesa será contado em dobro.
III Caso o executado apresente defesa no prazo legal os atos executivos serão imediatamente suspensos, mas poderão voltar a ser praticados se o exequente prestar caução suficiente e idônea.
IV Se, em sua impugnação, o executado comprovar que a citação no processo de conhecimento foi nula e que o processo correu à sua revelia, o juiz deverá acolher a impugnação para declarar a nulidade dos atos ocorridos após a citação, inclusive a nulidade da sentença exequenda.
Assinale a opção correta.
I Os honorários advocatícios serão arbitrados no despacho inicial no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo, e, no caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade.
II Em caso de litisconsórcio passivo no qual os executados se encontram representados por diferentes procuradores o prazo para a apresentação de defesa será contado em dobro.
III Caso o executado apresente defesa no prazo legal os atos executivos serão imediatamente suspensos, mas poderão voltar a ser praticados se o exequente prestar caução suficiente e idônea.
IV Se, em sua impugnação, o executado comprovar que a citação no processo de conhecimento foi nula e que o processo correu à sua revelia, o juiz deverá acolher a impugnação para declarar a nulidade dos atos ocorridos após a citação, inclusive a nulidade da sentença exequenda.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860255
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere a sentença, coisa julgada, remessa necessária e
cumprimento de sentença, julgue os itens a seguir.
I A sentença que se limita a transcrever dispositivos legais sem demonstrar relação com a causa ou questão decidida é passível de nulidade por falta de fundamentação.
II A coisa julgada formal pode ser flexibilizada mediante a sua cassação, obtida em ação rescisória.
III A sentença que julga improcedente o embargo à execução fiscal não produzirá os efeitos da coisa julgada enquanto não for submetida ao duplo grau de jurisdição necessário.
IV No cumprimento das tutelas provisórias aplicam-se as mesmas normas utilizadas no cumprimento definitivo de sentença, inclusive quanto à dispensa de caução.
Assinale a opção correta.
I A sentença que se limita a transcrever dispositivos legais sem demonstrar relação com a causa ou questão decidida é passível de nulidade por falta de fundamentação.
II A coisa julgada formal pode ser flexibilizada mediante a sua cassação, obtida em ação rescisória.
III A sentença que julga improcedente o embargo à execução fiscal não produzirá os efeitos da coisa julgada enquanto não for submetida ao duplo grau de jurisdição necessário.
IV No cumprimento das tutelas provisórias aplicam-se as mesmas normas utilizadas no cumprimento definitivo de sentença, inclusive quanto à dispensa de caução.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860254
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2020, Geraldo adquiriu um veículo de Samuel pelo
valor de R$ 50.000. Na oportunidade o adquirente pagou o valor
pactuado e assumiu a posse do veículo, mas não procedeu a sua
transferência junto ao departamento de trânsito. No início do ano
de 2021, a procuradoria do estado de Mato Grosso ingressou com
uma ação indenizatória contra Samuel, com pedido de tutela
antecipada de arresto de bens de Samuel, entre outros, do aludido
veículo. O juízo considerou preenchidos os pressupostos legais e
concedeu a liminar pretendida, através da qual determinou o
arresto do veículo e o seu recolhimento ao depósito público. Em
decorrência desse fato, Geraldo ajuizou ação de embargos de
terceiro com o objetivo de livrar o veículo da constrição judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que João tenha requerido o cumprimento da sentença,
com o objetivo de receber quantia certa imposta à fazenda
pública estadual por sentença judicial transitada em julgado.
Nessa situação, intimada do pedido formulado pelo exequente, a
procuradoria da fazenda poderá
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860251
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o procedimento licitatório, o governo de
determinado estado da Federação firmou contrato com a empresa
Silva & Silva Ltda., com o objetivo de construir obras de
infraestrutura. As partes contratantes firmaram cláusula
compromissória arbitral. No curso da obra, ocorreu divergência
entre os contratantes acerca de conteúdo da obra e valores, de
modo que foi instituído o procedimento arbitral para solucionar a
controvérsia. Após o regular procedimento, o árbitro proferiu
sentença condenando o poder público a pagar o valor equivalente
a um milhão e meio de reais à empresa contratada.
Tendo essa situação hipotética como referencia inicial, assinale a opção correta.
Tendo essa situação hipotética como referencia inicial, assinale a opção correta.