Questões de Concurso Para mpcm-pa

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Q1895322 Direito Tributário
Consoante da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISSQN incide sobre
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Q1895321 Direito Tributário
Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui 
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Q1895320 Direito Tributário
O imposto municipal sobre a propriedade territorial urbana
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Q1895319 Direito Tributário
Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos caberá ao estado  
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Q1895318 Direito Tributário
Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto ao aumento, está submetido a tal princípio o imposto sobre 
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: D
5: E