Questões de Vestibular de Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) estabelece diversas mudanças no processo licitatório, tornando a compra ou a contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Entre as principais mudanças, a lei define que os processos licitatórios sejam realizados por meios eletrônicos, em um processo on-line. Além disso, promoveu a alteração nos tipos de licitação. Por meio de tais dispositivos, busca-se agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços e fornecer mais transparência à sociedade.
Disponível em: https://www portaldecompraspublicas.com.br/novidades/nova-lei-de-licitacoes-vantagens-eprincipais-mudancas-2021-_1072. Acesso em: 15 jul. 2022 (adaptado).
Suponha que Jorge, prefeito de um município no interior do Brasil, questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de realizar um diálogo competitivo entre as empresas licitantes, previamente selecionadas em um processo licitatório, com o objetivo de desenvolver uma ou mais possibilidades que pudessem atender às necessidades da Administração Municipal naquele processo.
A partir das informações apresentadas no texto, analise a situação hipotética e assinale a opção correta. 

A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos. Duas das inovações estão retratadas nos seguintes artigos:
“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo: II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”
“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.
II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.
III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.

É correto o que se afirma em 

O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta, quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente sobre o tema.




Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.

I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.


É correto o que se afirma em

Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.

Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


É correto apenas o que se afirma em