Questões de Vestibular de Direito Ambiental
Foram encontradas 7 questões
Q2187085
Direito Ambiental
Neste início de século XXI, é notória a necessidade
de mais investimentos nos aspectos gerenciais da
atividade ecoturística em áreas naturais protegidas.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente,
o ecoturismo em unidades de conservação
incrementa a economia e promove a geração de
emprego e renda para as populações locais, além de
potencializar a utilização sustentável dos serviços
vinculados aos ecossistemas. Contudo, são muitos
os desafios associados à gestão do ecoturismo em
unidades de conservação brasileiras, eumdelesestá
relacionado aos conflitos com populações humanas
residentes dentro dos territórios protegidos.
Considerando o exposto e o que se refere às unidades de conservação de proteção integral, avalie as afirmações a seguir.
I. No Brasil, todas as unidades de conservação de proteção integral, mesmo as consideradas geograficamente isoladas, abrigam populações humanas, por isso é comum ocorrerem conflitos em função de desapropriação.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dispõe que as unidades de conservação de proteção integral têm o objetivo de preservar a natureza, sendo admitidas, nos parques nacionais, atividades relacionadas ao lazer, ao turismo, à pesquisa científica e à educação ambiental.
III. Segundo consta na lei do SNUC, o envolvimento da comunidade local na gestão da unidade de conservação de proteção integral dar-se-á apenas por meio do guiamento de grupos de pessoas durante a prática do ecoturismo.
É correto o que se afirma em
Considerando o exposto e o que se refere às unidades de conservação de proteção integral, avalie as afirmações a seguir.
I. No Brasil, todas as unidades de conservação de proteção integral, mesmo as consideradas geograficamente isoladas, abrigam populações humanas, por isso é comum ocorrerem conflitos em função de desapropriação.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dispõe que as unidades de conservação de proteção integral têm o objetivo de preservar a natureza, sendo admitidas, nos parques nacionais, atividades relacionadas ao lazer, ao turismo, à pesquisa científica e à educação ambiental.
III. Segundo consta na lei do SNUC, o envolvimento da comunidade local na gestão da unidade de conservação de proteção integral dar-se-á apenas por meio do guiamento de grupos de pessoas durante a prática do ecoturismo.
É correto o que se afirma em
Q2182893
Direito Ambiental
Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação
Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio.
O proprietário do imóvel rural foi notificado com base no disposto no Código Florestal. Os agentes
governamentais exigiram adequações na propriedade, por meio de boas práticas de recomposição e
compensação da área pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.
É correto apenas o que se afirma em
Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.
É correto apenas o que se afirma em
Q2182892
Direito Ambiental
Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social. (Voto do Revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.
É correto o que se afirma em
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social. (Voto do Revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.
É correto o que se afirma em
Q2182881
Direito Ambiental
A gestão social e ambientalmente responsável tem sido uma temática recorrente no meio empresarial
quando se discute o desenvolvimento econômico. O grande desafio para as empresas é desenvolver
atividades sustentáveis e obter lucros, mantendo a competitividade.
Visando compreender o impacto de uma cultura de sustentabilidade no comportamento e desempenho das empresas, um departamento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, publicou o resultado de uma investigação científica, após realizar a análise da vida econômica de 180 empresas, no período de 18 anos (de 1994 a 2012). Constatou-se que as empresas sustentáveis geraram muito mais lucro do que as que não observavam a sustentabilidade. De acordo com os pesquisadores, a lucratividade das empresas sustentáveis decorreu da adoção de gestão consciente e organizada.
ECCLES, R. G; IOANNOU, I.; SERAFEIM, G. The Impact of a Corporate Culture of Sustainability on Corporate Behavior and Performance. Cambridge: National Bureau of Economic Research, Working Paper n. 17.950, mar. 2012 (adaptado).
Considerando o texto e o estabelecimento e manutenção de um sistema de gestão sustentável apropriado e lucrativo, avalie as afirmações a seguir.
I. A empresa deve almejar resultados a curto prazo, maximizando os lucros da atividade empresarial, ainda que ocorra algum tipo de impacto ambiental.
II. A empresa deve estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente afetadas por suas políticas ambientais, de saúde e de segurança.
III. A empresa deve promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às consequências ambientais da utilização dos seus bens e serviços.
É correto o que se afirma em
Visando compreender o impacto de uma cultura de sustentabilidade no comportamento e desempenho das empresas, um departamento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, publicou o resultado de uma investigação científica, após realizar a análise da vida econômica de 180 empresas, no período de 18 anos (de 1994 a 2012). Constatou-se que as empresas sustentáveis geraram muito mais lucro do que as que não observavam a sustentabilidade. De acordo com os pesquisadores, a lucratividade das empresas sustentáveis decorreu da adoção de gestão consciente e organizada.
ECCLES, R. G; IOANNOU, I.; SERAFEIM, G. The Impact of a Corporate Culture of Sustainability on Corporate Behavior and Performance. Cambridge: National Bureau of Economic Research, Working Paper n. 17.950, mar. 2012 (adaptado).
Considerando o texto e o estabelecimento e manutenção de um sistema de gestão sustentável apropriado e lucrativo, avalie as afirmações a seguir.
I. A empresa deve almejar resultados a curto prazo, maximizando os lucros da atividade empresarial, ainda que ocorra algum tipo de impacto ambiental.
II. A empresa deve estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente afetadas por suas políticas ambientais, de saúde e de segurança.
III. A empresa deve promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às consequências ambientais da utilização dos seus bens e serviços.
É correto o que se afirma em
Q2173789
Direito Ambiental
Preocupações com os problemas ambientais são um fenômeno mundial crescente e a gestão ambiental
mostra-se um instrumento imprescindível para setores públicos e privados em busca da sustentabilidade.
No Brasil, a questão ambiental é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, artigo 225. Outra diretriz
importante para a área é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei n. 6.938/81,
que estabelece à União, aos Estados e aos Municípios a responsabilidade de garantir o desenvolvimento
socioambiental, por meio de jurisdições, controles e fiscalizações.
HJORT, L. C. ; PUJARRA, S. ; MORETTO, Y. Aspectos da gestão ambiental pública e privada: Análise e Comparação. Revista Ciência, Tecnologia & Ambiente, v. 3, p. 73-81, 2016 (adaptado).
Considerando a atuação do Estado e os impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da gestão pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A política ambiental pública dispõe de um conjunto de práticas, programas e instrumentos de ação que visam alcançar, por meio de comunicação e marketing educativo, a conscientização da população sobre os impactos da poluição.
II. A gestão ambiental pública também pode ser definida como um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais ligados a questões sociais, econômicas e ambientais.
III. A gestão ambiental municipal pode ser mais eficiente ao restringir a participação de alguns setores para facilitar as tomadas de decisões.
IV. A política ambiental municipal, no desenvolvimento de suas estratégias, deve desconsiderar as leis estaduais e federais vigentes para alcançar seus objetivos.
É correto apenas o que se afirma em
HJORT, L. C. ; PUJARRA, S. ; MORETTO, Y. Aspectos da gestão ambiental pública e privada: Análise e Comparação. Revista Ciência, Tecnologia & Ambiente, v. 3, p. 73-81, 2016 (adaptado).
Considerando a atuação do Estado e os impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da gestão pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A política ambiental pública dispõe de um conjunto de práticas, programas e instrumentos de ação que visam alcançar, por meio de comunicação e marketing educativo, a conscientização da população sobre os impactos da poluição.
II. A gestão ambiental pública também pode ser definida como um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais ligados a questões sociais, econômicas e ambientais.
III. A gestão ambiental municipal pode ser mais eficiente ao restringir a participação de alguns setores para facilitar as tomadas de decisões.
IV. A política ambiental municipal, no desenvolvimento de suas estratégias, deve desconsiderar as leis estaduais e federais vigentes para alcançar seus objetivos.
É correto apenas o que se afirma em