Questões de Vestibular de Direito Constitucional - História Constitucional Brasileira

O Brasil teve sete Constituições. Uma no Império, em 1824, e seis na República, em 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Podemos acrescentar à lista a Emenda Constitucional n.º 1, editada pela junta militar de 1969, que modificou profundamente a Constituição de 1967. Analise as afirmativas a seguir sobre as Constituições brasileiras:

I. A primeira Constituição brasileira foi outorgada por D. Pedro I em 1824, portanto foi imposta pelo imperador e não promulgada, ou seja, não foi aprovada por deputados reunidos numa Constituinte. Pela Constituição de 1824, era adotado o voto censitário e indireto. Estabelecia a divisão dos poderes em quatro: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador.
II. Em 1891 foi promulgada a primeira Constituição Republicana. O Brasil passou a se chamar Estados Unidos do Brasil. O Poder Executivo seria exercido pelo presidente da República, eleito pelo voto indireto para um mandato de quatro anos. O Poder Legislativo era formado pelo Congresso Nacional. O número de deputados para cada estado era proporcional ao número de habitantes.
III. A Constituição de 1934 trouxe uma ampla legislação referente ao trabalho. No novo texto constitucional ficavam estabelecidos o salário mínimo regional, a jornada de trabalho de oito horas, o descanso semanal obrigatório e as férias remuneradas. O voto seria secreto e universal para ambos os sexos e maiores de idade.
IV. A Constituição de 1946 foi responsável pela volta do federalismo, com os estados recuperando a autonomia perdida com o autoritarismo da Carta de 1937. O mandato presidencial seria de quatro anos, sendo extinto o cargo de vice-presidente; seriam os legítimos substitutos do presidente da República os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. V. As leis trabalhistas brasileiras, que já vinham sendo objeto de grande interesse desde o início da década de 30, foram solidificadas pela Constituição de 1988 através da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando o contrato entre empregados e empregadores.

Quais as afirmativas corretas?

“A constituição fez do Brasil um país democrático, mas suas fraquezas intrínsecas impedem que ela disfrute, ao completar 25 anos, da aura de outras Cartas, como a americana.” (Gabriel Castro e Daniel Jelin – Revista Veja – 9 de outubro de 2013)

A Constituição brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição cidadã". Dentre suas decisões, instaurou e possibilitou a vigência de medidas e códigos legais relacionados aos direitos de grupos específicos, entre os quais podemos identificar:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente. II. O Estatuto do Idoso. III. A afirmação do racismo como crime inafiançável. IV. A demarcação das terras indígenas.

Assinale:

Desde o surgimento do constitucionalismo, século XVIII, os direitos fundamentais representam a principal garantia dos cidadãos de que o Estado se conduzirá pela liberdade e pelo respeito da pessoa humana.

Em seu início, os direitos sociais se limitavam a proteger os trabalhadores. Os direitos sociais surgiram em função da desumana situação em que vivia a população pobre das cidades industrializadas da Europa Ocidental, em resposta ao tratamento oferecido pelo capitalismo industrial e diante da inércia própria do Estado liberal, em meados do século XIX. (WEIS, 2016).

“A afirmação dos ‘direitos sociais’ derivou da constatação da fragilidade dos ‘direitos liberais’, quando o homem, a favor do qual se proclamam liberdades, não satisfez ainda necessidades primárias: alimentar-se, vestir-se, morar, ter condições de saúde, ter segurança diante da doença, da velhice, do desemprego e dos outros percalços da vida.” (HERKENHOFF. 2016).

A universalização do respeito à pessoa humana, a partir da conquista de direitos, se fizeram sentir no contexto

A Constituição Republicana Brasileira de 1891, com influência positivista, provocou a separação entre a Igreja e o Estado, dando a este, pelo menos oficialmente, um caráter laico.
Observe as afirmações abaixo acerca da postura da Igreja Católica no que diz respeito a essa separação.

I. As tentativas da Igreja Católica objetivando recuperar seu espaço politico, principalmente, expressam-se durante toda a primeira república com bastante ênfase e, apesar do que dizia a Constituição, a “reação católica” direcionada pela cúpula eclesiástica foi uma constante nesse período.
II. A Igreja Católica tentou incorporar as “reivindicações católicas” na Reforma Constitucional de 1926, obtendo sucesso. E nesse mesmo ano, como expressão dessa vitória, cria, com o apoio de intelectuais católicos, a Liga Eleitoral Católica (LEC) objetivando uma intervenção mais direta nos rumos da sociedade brasileira.

Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que

Um dos principais símbolos do período da redemocratização brasileira após a queda da ditadura civil militar (1964 - 85) foi a carta constitucional de 1988.
Assinale a alternativa que NÃO representa uma característica da constituição de 1988 quanto à organização da estrutura política brasileira.