Questões de Vestibular de Direito Processual Penal

Caio, Eduardo e Paulo foram denunciados pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, praticado contra um senhor de 60 anos. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Caio foi impronunciado, em razão de entender o magistrado não haver indícios suficientes de sua participação no delito, ao passo que Eduardo e Paulo foram pronunciados. Tanto o Ministério Público quanto Eduardo e Paulo impugnaram referidas decisões, as quais foram confirmadas em segunda instância. Ao término da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, em plenário, Eduardo e Paulo foram condenados pelo Conselho de Sentença. Ato contínuo, o juiz presidente do Tribunal do Júri fixou a pena de Eduardo em 14 anos de reclusão, e a de Paulo em 15 anos de reclusão, determinando o recolhimento de ambos à prisão. Inconformados com a pena fixada na sentença, Eduardo e Paulo pretendem recorrer.
Considerando a situação apresentada e as normas legais que a disciplinam, avalie as afirmações a seguir.
I. Eduardo e Paulo impugnaram a decisão de pronúncia pelo recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público impugnou a decisão de impronúncia pelo recurso de apelação.
II. Eduardo e Paulo podem impugnar a condenação pelo crime de homicídio por meio do recurso de apelação.
III. Eduardo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujo efeito será apenas devolutivo, e poderá permanecer em liberdade.
IV. Paulo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo, e poderá permanecer em liberdade.

É correto o que se afirma em

A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em grande medida, consenso sobre a necessidade de reforma da prisão e do sistema penitenciário, em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal brasileira estabelece diversas medidas cautelares pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica como medida cautelar autônoma (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável na presença de requisitos gerais da tutela cautelar, de forma isolada ou cumulativa, com exceção das infrações não punidas com pena privativa de liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º, do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação de um acusado pode ser feito por meio de monitoramento eletrônico, instrumento útil para assegurar a eficácia das demais medidas cautelares, devendo estar associado a outra medida cautelar.
PORQUE
II. O monitoramento eletrônico é um instrumento eficaz de controle que deve ser reservado para os casos mais graves, visto que a banalização dessa medida pode gerar expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à própria dignidade da pessoa humana.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. 

Uma pessoa vem sendo investigada pela Polícia Federal sob suspeita de integrar uma organização criminosa. Em um primeiro momento, a Polícia manteve a investigação sob sigilo, fazendo uso de interceptação telefônica a fim de melhor elucidar sobre eventual participação ou não do indivíduo nos atos criminosos. Dada as evidências coletadas nessa fase oculta da investigação, a Polícia Federal resolveu deflagrar a operação, surpreendendo o investigado e passando a executar medidas probatórias e cautelares. Sobre a situação hipotética, avalie as afirmações abaixo: I. A interceptação telefônica feita pela Polícia Federal sobre os telefones do investigado dispensa autorização judicial, bastando existir uma investigação criminal em andamento. II. Se cabível a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos da legislação processual penal sobre essa medida cautelar, sua duração não poderá ser superior a 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. III. A condução coercitiva do investigado para o interrogatório, uma medida cautelar menos gravosa do que a prisão, não pode ser realizada pela autoridade policial. É correto o que se afirma em:

Aos 38 anos, Maria da Penha Maia Fernandes era vítima, pela segunda vez, de tentativa de homicídio. Essa violência se cobriu, todavia, de ao menos duas peculiaridades: o agente do crime, que deixou Maria da Penha irreversivelmente paraplégica, não era um desconhecido, mas seu próprio marido, e as marcas físicas e psicológicas derivadas da violência foram agravadas por um segundo fator, a impunidade. Passaram-se dezenove anos da instauração do processo penal, sem que houvesse qualquer decisão definitiva dos tribunais brasileiros.
Fonte: PIOVESAN, Flávia; IKAWA, Daniela. A violência doméstica contra a mulher e a proteção dos direitos humanos. Direitos humanos no cotidiano jurídico, 2004.
Avalie as assertivas abaixo de acordo com seu conhecimento pretérito:

I - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a lei Maria da Penha protege também as mulheres transexuais.

II – Ainda que exista a lei protetiva contra a violência doméstica, ela é irrelevante visto que, no Brasil, já superamos esse tipo de violência.

III – Os direitos humanos não se relacionam com os direitos das mulheres.