Questões de Vestibular de Direitos Humanos
Foram encontradas 13 questões
Q2182898
Direitos Humanos
A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos,
como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores
opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada
no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979),
embasada nos ideais do perdão e do esquecimento. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei
da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela
Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a
sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.
É correto o que se afirma em
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.
É correto o que se afirma em
Q2182897
Direitos Humanos
O direito à liberdade de expressão foi objeto de
censura e punição durante o período de ditadura
civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas
foram presas simplesmente por emitirem opinião
considerada crítica. Professores, estudantes,
intelectuais e artistas foram perseguidos,
suas atividades e/ou manifestações, consideradas
subversivas. Muitos foram exilados. Como resultado
da transição democrática, foi promulgada a
Constituição Federal de 1988, com rol extenso de
direitos e garantias fundamentais, incluído o direito
de livre manifestação do pensamento, que refletia
o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de
experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2182896
Direitos Humanos
Por se tratar de um bem da União, a terra indígena
é inalienável e indisponível, e os direitos sobre
ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em
que se localizam as terras indígenas brasileiras são
justamente aquelas em que se verifica a maior
ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela
terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o
desafio de promover as demarcações das terras
indígenas sem desconsiderar as especificidades
do processo de colonização, ocupação e titulação
nessas regiões, contribuindo para o ordenamento
territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.
É correto o que se afirma em
Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.
É correto o que se afirma em
Q2182895
Direitos Humanos
Se Beauvoir considera sexo e gênero categorias distintas, então, poderíamos considerar que determinado
gênero não decorre de determinado sexo, isto é, ser de um dado sexo não é necessariamente tornar-se de
um gênero, ou, ainda, "mulher" não é precisamente uma categoria que expressa a construção cultural do
corpo feminino, bem como a categoria "homem" não expressa a construção cultural do corpo masculino.
BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. São Paulo: Civilização Brasileira, 2008 (adaptado).
A partir das ideias expressas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ao se afirmar a construção social dos gêneros, estabelece-se que as identidades e os papéis masculino e feminino não são um fato biológico, vindo da natureza, mas algo construído historicamente.
PORQUE
II. O conceito de gênero remete à noção de práticas sociais, isto é, aos modos de pensar e agir em determinada sociedade segundo o sexo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. São Paulo: Civilização Brasileira, 2008 (adaptado).
A partir das ideias expressas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ao se afirmar a construção social dos gêneros, estabelece-se que as identidades e os papéis masculino e feminino não são um fato biológico, vindo da natureza, mas algo construído historicamente.
PORQUE
II. O conceito de gênero remete à noção de práticas sociais, isto é, aos modos de pensar e agir em determinada sociedade segundo o sexo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2182888
Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998,
o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um dos
grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso
Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do
período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da
Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.
No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.