A luta pela ampliação da participação política popular pode ...

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Ano: 2017 Banca: UNEB Órgão: UNEB Prova: UNEB - 2017 - UNEB - Vestibular - Português/Inglês/Ciências |
Q1264496 Conhecimentos Gerais

A primeira vez que se discutiu a necessidade de haver um código que organizasse os direitos civis no Brasil ocorreu em 1824. Naquele ano, o imperador D. Pedro I impôs uma Constituição que afirmava que “organizar-se-á quanto antes um Código Civil e Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade”. Uma das curiosidades dessa disposição era o fato de prever a elaboração de regras sobre os interesses do Estado e os da sociedade num único código. Pensava-se que, desta forma, uns não prevaleceriam sobre os outros.

(DIMENSTEIN, Gilberto; GIANSANTI. 2017. p. 28).

A luta pela ampliação da participação política popular pode ser identificada na adoção, pela Constituição de
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