Questões Militares de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99
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Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830429
Direito Administrativo
Sobre a lei n° 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito federal, pode-se afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q710598
Direito Administrativo
Sobre a instrução do processo administrativo, é
correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q710597
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a
Administração Pública poderá anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários. Em regra, esse direito da
Administração, salvo comprovada má-fé, decai no
prazo de:
Q706599
Direito Administrativo
Ao processo administrativo aplicam-se os princípios comuns à
Teoria Geral dos Processos. Assinale a opção que apresenta
um princípio considerado como implícito.
Ano: 2009
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |
Q664771
Direito Administrativo
Qual é o recurso de que se utiliza o servidor público,
punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de
surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência?